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Prezado(a) Senhor(a), Sirvo-me do presente para solicitar informações acerca da previsão ou não de nomeação de candidatos aprovados em cargos referentes a "área fim" do órgão, como por exemplo, Auxiliar Legislativo ou Técnico Legislativo, haja vista que, de acordo com o que consta na aba "Transparência" do sítio eletrônico da Câmara, não há cargo da área fim ocupado o que causa estranheza. Ademais, solicito as seguintes informações: 1. Quais servidores estão lotados atualmente no Departamento Legislativo da Casa? Estes servidores são ocupantes de quais cargos públicos? 2. Os servidores que atualmente estão lotados na área fim do órgão, Departamento Legislativo ou equivalente, gozam de Função Gratificada e/ou Comissionada e/ou ainda de Gratificação por Encargos Especiais (GEE)? 3. Há servidores ocupantes de cargo comissionado lotados e/ou em exercício na área fim do órgão (Departamento Legislativo ou equivalentes)? 4. Caso haja servidor público efetivo ou não em exercício na área fim do órgão, as atribuições exercidas guardam relação ao disposto na Lei n° 2425/23? 5. A Lei n° 2425/23 está em vigor? Há previsão de sua alteração e/ou revogação? 6. Qual é a porcentagem de gasto com pessoal da Câmara em relação a RCL (receita corrente liquida)? Do valor recebido, qual é a porcentagem destinada a pagamento de pessoal ativo e inativo? (art. 29-A, inc. I, da CF/88) 7. Há previsão e/ou estudo para alterar o quadro de servidores da Câmara? Se sim, há previsão para extinguir os cargos da área fim do órgão? Desde já agradeço a atenção.

À Câmara Municipal de Pontal do Paraná Excelentíssimos Senhores Vereadores Eu. TATIANE GODOI CARRILHO FORTES, Servidora Pública Municipal desde abril de 1998, membro da Comissão de Plano de Cargos e Salários conforme Portaria Nº511/2022 do Poder Executivo, Venho através deste, solicitar aos Representantes dessa Casa de Leis, a devida atenção a este requerimento e a benevolência referente ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Pontal do Paraná que, está suspenso desde 19 de maio de 2022, por meio da Lei n°2.311/2022, sob alegação de melhorias do referido Plano para os servidores, que até o presente momento, nem a Comissão nem os servidores, obtiveram resposta. Na Lei acima citada, artigo 3º, é descrito o prazo de 30 dias para instituição de uma Comissão, para esta estudar e elaborar um novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos, sem acarretar prejuízos ao servidor. Pois bem, após instituída a Comissão de Servidores através da Portaria Nº511/2022, foram realizadas diversas reuniões de estudos no ano de 2022, onde foi apresentado para o Poder Executivo a proposta do novo Plano. Essa apresentação foi realizada por quatro vezes, sendo elas: duas com a Equipe Técnica do Prefeito (Chefe de Gabinete, Procurador e Controle Interno) e por duas vezes com o Chefe do Poder Executivo o Sr. Prefeito, sendo essa última com o Prefeito, no dia 05 de janeiro do corrente ano. Na ocasião, o mesmo afirmou que nos repassaria a proposta final até dia 15 do mesmo mês, e estamos até a presente data no aguardo da devolutiva final. Devido não ter sido apresentado nenhuma proposta do novo Plano para a Comissão, foi protocolado por membros da Comissão e por diversos servidores ao Poder Executivo o pedido de informação sobre o andamento da proposta que, por sorte, poucos servidores foram respondidos com uma mensagem padrão que: ‘estava em estudo, favor aguardar’, e diversos outros, não tendo esta mesma sorte, teve seus protocolos sem resposta alguma, totalmente ignorados e arquivados. A Comissão está desde 15 de janeiro, data qual foi prometida a devolutiva do Plano pelo Poder Executivo, tentando dialogar com o Chefe do Poder Executivo para concluir essa questão, porém por diversas vezes tentamos de forma administrativa agendar com o mesmo, mas sem sucesso em nenhuma delas. Diante do caso em tela, eu, membros da comissão e demais servidores municipais, solicitamos por meio desde o intermédio do Poder Legislativo intervenção sobre o referido Plano das categorias, pois as mesmas vêm sofrendo por não ter nenhum plano que pudesse nos respaldar, e sem este plano, estamos sem ascensão da carreira há mais de um ano. Contudo, esta solicitação à este Poder Legislativo, uma vez que a Lei n°2.311/2022 foi aprovada nesta Casa de Leis, e pelo cumprimento deste Poder no exercício da sua função em fiscalizar a atuação do Executivo, faço um apelo, meu e dos demais servidores, aos nobres vereadores que possam ajudar os servidores de Pontal do Paraná nesta missão. Desde já agradeço a atenção, compreensão e colaboração dos nobres. Pontal do Paraná, 22 de maio de 2023 TATIANE GODOI CARRILHO FORTES Servidora Pública Municipal

A Câmara de Pontal do Paraná mantém dois ambientes de Transparência durante a atualização do sistema.

A Câmara de Pontal do Paraná iniciou a primeira discussão do Anteprojeto de Lei nº 87/2025, de autoria da vereadora Cleonice, que declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores de Pontal do Paraná (AAPPP).

A Câmara de Pontal do Paraná iniciou a primeira discussão do Anteprojeto de Lei nº 92/2025, de autoria da vereadora Any Messina, que institui a “Medalha de Honra por Tempo de Serviço” da Guarda Municipal. A comenda reforça a valorização da carreira, reconhece trajetórias de dedicação e aproxima a corporação da comunidade.

A formalização da Resolução consolida um trabalho que já vinha sendo desenvolvido.

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