Concurso - Edital 01.001/2024

Prezado(a) Senhor(a), Sirvo-me do presente para solicitar informações acerca da previsão ou não de nomeação de candidatos aprovados em cargos referentes a "área fim" do órgão, como por exemplo, Auxiliar Legislativo ou Técnico Legislativo, haja vista que, de acordo com o que consta na aba "Transparência" do sítio eletrônico da Câmara, não há cargo da área fim ocupado o que causa estranheza. Ademais, solicito as seguintes informações: 1. Quais servidores estão lotados atualmente no Departamento Legislativo da Casa? Estes servidores são ocupantes de quais cargos públicos? 2. Os servidores que atualmente estão lotados na área fim do órgão, Departamento Legislativo ou equivalente, gozam de Função Gratificada e/ou Comissionada e/ou ainda de Gratificação por Encargos Especiais (GEE)? 3. Há servidores ocupantes de cargo comissionado lotados e/ou em exercício na área fim do órgão (Departamento Legislativo ou equivalentes)? 4. Caso haja servidor público efetivo ou não em exercício na área fim do órgão, as atribuições exercidas guardam relação ao disposto na Lei n° 2425/23? 5. A Lei n° 2425/23 está em vigor? Há previsão de sua alteração e/ou revogação? 6. Qual é a porcentagem de gasto com pessoal da Câmara em relação a RCL (receita corrente liquida)? Do valor recebido, qual é a porcentagem destinada a pagamento de pessoal ativo e inativo? (art. 29-A, inc. I, da CF/88) 7. Há previsão e/ou estudo para alterar o quadro de servidores da Câmara? Se sim, há previsão para extinguir os cargos da área fim do órgão? Desde já agradeço a atenção.