Câmara de Pontal do Paraná aprova Resolução que regulamenta o Acesso à Informação
A Câmara Municipal de Pontal do Paraná aprovou, por unanimidade, a Resolução que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito do Legislativo municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 — a conhecida Lei de Acesso à Informação (LAI).
A medida consolida e formaliza práticas já adotadas pela Câmara, garantindo à população o direito de obter informações públicas de maneira clara, eficiente e segura. Entre os pontos destacados pela nova norma estão:
✔ Atendimento presencial e eletrônico, por meio do sistema e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão);
✔ Estabelecimento de prazos objetivos para resposta;
✔ Gratuidade no atendimento às solicitações, salvo em casos de reprodução de documentos de grande volume;
✔ Proteção integral aos dados pessoais do solicitante e responsabilização dos agentes públicos em caso de descumprimento.
Além disso, uma emenda modificativa aprovada reforça que o cidadão pode solicitar informações por diversos canais, inclusive de forma presencial, ampliando o acesso e facilitando o exercício desse direito.
Compromisso reconhecido
A formalização da Resolução consolida um trabalho que já vinha sendo desenvolvido. Graças às medidas de transparência implementadas, a Câmara de Pontal do Paraná conquistou recentemente o Selo Ouro de Transparência, concedido a instituições que se destacam pela disponibilização clara e acessível de informações públicas.
Mais um passo do Planejamento Estratégico
A aprovação da Resolução faz parte das metas previstas no Planejamento Estratégico 2025–2026, que prioriza a legalidade, a transparência e o fortalecimento do relacionamento com a sociedade.
Para o Legislativo Municipal, transparência se constrói com trabalho técnico, normas claras e ações concretas, garantindo que o cidadão tenha acesso facilitado às informações públicas e possa acompanhar, de forma efetiva, o funcionamento dos órgãos que o representam.
📂 A íntegra da Resolução já está disponível no Portal da Câmara: