AUDITORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Assunto: Resposta à mensagem registrada no e-SIC – Auditoria do Ministério Público

Prezada Sra. Patrícia,

Em atenção à mensagem registrada em nosso e-SIC em 25/06/2025, verificamos que se tratava de um teste de funcionamento realizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná no âmbito de auditoria sobre o canal de informações ao cidadão.

A manifestação gerou dúvida quanto à necessidade de resposta, por se apresentar como um teste de funcionalidade.

Informamos que, em 02/07/2025, a Câmara Municipal de Pontal do Paraná aprovou a Resolução nº 005/2025, regulamentando os procedimentos internos para garantir o pleno cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011. Em complemento, está sendo finalizada a portaria de designação do servidor responsável pelo e-SIC, com o objetivo de assegurar maior agilidade, responsabilidade, clareza e tempestividade no tratamento das manifestações registradas no sistema.

https://sapl.pontaldoparana[…]025_-_regulamenta_a_lai.pdf

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e com o aperfeiçoamento contínuo dos nossos canais de atendimento ao cidadão.

Atenciosamente,
Otavio Henrique B.G. de Araújo
Diretor Legislativo