Acesso à Informação (e-SIC)

Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Pontal do Paraná e não encontrou a resposta no nosso site, nem no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), e nem em nosso Portal da Transparência? Então você pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). É um serviço utilizado para a solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e em nossa Resolução nº 005/2025. É possível solicitar informações aqui no Portal da Câmara (e-SIC), por meio de correspondência (Sic físico) ou ainda de maneira presencial. A Lei Federal determina o prazo para resposta aos pedidos de informação que é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. Você terá 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi fornecida presencialmente, para entrar com  recurso. O recurso deverá ser respondido no prazo  máximo de 05 dias.

Confira abaixo como fazer sua solicitação:

Para abrir/consultar um SIC, CLIQUE AQUI.

Atendimento Presencial - É só comparecer à Câmara Municipal de Pontal do Paraná, e solicitar o atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) através do protocolo com o FORMULÁRIO FÍSICO.doc . Este protocolo será analisado pelo Departamento Legislativo, responsável pela juntada de documentos.

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Classificação dos Documentos

Artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, inciso I – Rol de documentos classificados

Nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (mês de maio) nenhum documento foi classificado com grau de sigilo

Artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, inciso II – Rol de documentos desclassificados

Nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (mês de maio) nenhuma documentação foi desclassificada

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E-mail para mais informações - contato@pontaldoparana.pr.leg.br (para abrir um protocolo, utilize preferencialmente o formulário acima, pois é gerado um número de acompanhamento).

SIC físico - Envie sua correspondência endereçada à Câmara Municipal de Pontal do Paraná -  Avenida Beira Mar, S/N, Pontal do Sul - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83255-000 - Câmara Municipal de Pontal do Paraná

Telefone - O telefone para atendimento é Whatsapp: 41 99934-6537.

Expediente - O horário de expediente da nossa Câmara é das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Servidor responsável - Janaína Solimar Remer Gil, Agente de Apoio.