Câmara de Pontal aprova Programa de Dignidade Menstrual e outros projetos do Executivo
A Câmara Municipal de Pontal do Paraná realizou, na última semana, as 11ª e 12ª Sessões Extraordinárias e, na sequência, a 10ª Sessão Ordinária do primeiro período da oitava legislatura. As sessões ocorreram conforme o regimento interno e contaram com deliberações importantes voltadas à área da saúde, organização administrativa e ações de interesse público.
As sessões extraordinárias, devidamente convocadas por meio de edital oficial, concentraram-se na votação de três anteprojetos de lei de autoria do Poder Executivo. O anteprojeto nº 20/2025 autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.261.110 para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no balneário de Primavera, demanda antiga da comunidade.
O anteprojeto nº 23/2025 autorizou a devolução de R$ 190 à União, referentes a recursos da Secretaria de Esportes. Já o anteprojeto nº 24/2025 tratou da readequação do vínculo administrativo do Conselho de Segurança Alimentar, ajustando sua vinculação a uma secretaria municipal em funcionamento. Todos os três projetos foram aprovados em primeira votação e, logo após, em votação final, com dispensa de prazos regimentais.
Na 10ª Sessão Ordinária, realizada logo após as sessões extraordinárias, foi lida uma única indicação, apresentada pela vereadora Cleonice. A parlamentar solicitou a manutenção da iluminação pública na Avenida Deputado Aníbal Khury, no balneário Shangri-lá, destacando os riscos causados pela escuridão no trecho. Conforme previsto no regimento, indicações não são votadas, apenas lidas e posteriormente analisadas para possível encaminhamento ao Executivo.
Na ordem do dia, os vereadores aprovaram em redação final o anteprojeto de lei nº 15/2025, que institui o Programa de Dignidade Menstrual no município. A proposta prevê o acesso gratuito a produtos de higiene íntima e ações educativas sobre saúde menstrual, promovendo dignidade e inclusão.
“Todos os vereadores desta Casa entenderam a importância deste projeto. Saúde menstrual não é luxo, é necessidade. É uma questão de saúde pública, de respeito e de cuidado com mulheres que muitas vezes são invisibilizadas. Que esse programa leve dignidade a quem mais precisa e abra caminho para outras políticas de inclusão", completou a vereadora Elinete.
Ainda durante a sessão, foi aprovada por unanimidade, em votação nominal, a revogação da designação da ouvidoria e corregedoria da Guarda Civil Municipal, conforme solicitação do Executivo.
A próxima sessão ordinária da Câmara está agendada para o dia 29 de abril, às 18h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e a participação cidadã.