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Arquivo PDF document Convocação 09-2014.pdf
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 11/08/2023 15h31
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Arquivo PDF document Convocação 010-2014.pdf
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 11/08/2023 15h31
Localizado em DOCUMENTOS
Solicitação convocação do concurso 2024
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 26/05/2025 09h16
Bom dia, Há alguma previsão para convocação do concurso realizado em julho de 2024? notei que nenhuma pessoa foi chamada de nenhuma área, nenhuma vaga.
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Solicitação Convocação dos Aprovados no Concurso Público n.º 001/2024
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 12/02/2025 11h05
Olá Prezados! Gostaria de saber se tem previsão de chamar os Aprovados no Concurso Público n.º 001/2024, da Câmara Municipal de Pontal do Paraná para o cargo de técnico administrativo, obrigado.
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Arquivo PDF document Convocação e não comparecimento 04-2014.pdf
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 11/08/2023 15h31
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Solicitação Correios
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 15/01/2025 15h47
Vocês poderiam avisar a população que o correio de praia de leste mudou de lugar? só descobrimos quando chegamos lá e damos com a cara na porta, depois fui no endereço novo, aí por alguma razão desconhecida não tem internet no outro correio, ou seja, também não esta funcionando, o que está acontecendo nesse lugar que nada está funcionando direito? Melhorem por favor, a situação está vergonhosa, e não é de hoje! Meu filho de sete anos estava junto comigo, só gastei dinheiro com ônibus, sendo "jogados" de um lugar para o outro, fui feita de palhaça! É muito desrespeito com nós moradores!!
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Solicitação Criação de aves no perímetro urbano de Pontal do Sul
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 26/01/2026 10h08
Meu vizinhos tem uma criação de aves (galinhas e patos) dentro da cidade, no balneário Pontal do Sul, está me causando transtornos tais como aparecimento de pombas, roedores além do mau cheiro que não dá para permanecer com as janelas abertas, principalmente depois da chuva e calor. A residência está localizado na avenida Bento Munhoz da Rocha, sem numeração ao lado do residência Ponta da Areia. As vezes fico com medo da possibilidade de um surto de gripe aviaria
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Solicitação Criação de campo do esporte footgolf
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 22/01/2025 15h41
Está solicitação refere-se à criação de um campo de footgolf no município de Pontal do Paraná. Um pouco do esporte footgolf O texto a seguir se refere a um esporte relativamente novo (1984), originário na Espanha, o footgolf. O footgolf é um esporte no qual estão envolvidas duas modalidades esportivas diferentes: o futebol e o golf. Com uma bola de futebol no lugar de uma de golfe e ao invés de um taco utiliza-se os pés para deslocar a bola em um campo de golfe, a fim de atingir os buracos no número mínimo de chutes. O total de buracos é dezoito (18). Vence aquele(a) que completar o total de buracos em menos chutes. No primeiro chute o jogador pode utilizar um tee como o de um campo de golf. Após este não se pode mais se tocar a bola com a(s) mãos. As regras do jogo serão vistas a posteriori. 1.1 O texto a seguir encontra-se no Google “ Footgolf, Futegolf, Futgolf ou ainda Futegolfe é um esporte de precisão no qual os jogadores chutam uma bola de futebol iniciando no tee de um campo de golfe, até que esta caia num buraco no solo e tentando fazê-lo num número mínimo de toques, à semelhança do golfe. O nome do desporto é uma junção das palavras "futebol" e "golf".[1][2]. No mundo, houve várias iniciativas de criar o Footgolf: Na Espanha, em 1984, Manuel Belmonte Luque, registrou o termo em uma academia; No Brasil, Antão Virissimo Santor teve a ideia do novo esporte ao ter sua primeira aula de golfe em 1999 e promoveu o primeiro torneio da histária da modalidade nas cidades de Foz do Iguaçu e Medianeira, em Abril do ano de 2000. Antão usou as regras do golfe com base para o novo esporte e patenteou o termo Futegolfe no INPI (instituto Nacional de Propriedade Industrial) do Brasil em 2004, criou a ABFG (Associação Brasileira de Futgolof) em 2011 e foi seu presidente até 2020, quando a transformou em CBFG (Confederação Brasileira de Footgolf) a Suécia, em 2003 foi criada a versão do Futgolf com obstácuilos, por Joakim Viberg, com expansão na Dinamarca, Alemanha e outros países da Europa. Michael Jansen, aperfeiçoou o Futgolf, chamando-o de Footgolf, em 2009, na Holanda. Definiu o uniforme da modalidade e manteve as regras do golfe, como base, definidas anteriormente, no primeiro torneio da modalidade promovido por Antão Santor no ano de 2000, no Brasil. Em 2012 foi criada a FIFG (Federation for International Footgolf), durante a primeira Copa do Mundo da Modalidade, na Hungria. A FIFG promoveu sua segunda Copa do Mundo no ano de 2016, na Argentina e a terceira no Marrocos em 2018. Devido a Pandemia a FIFG cancelou a Copa de 2020 que seria no Japão de vai promover a Copa no ano de 2023, em Orlando nos U.S. 2.1 Como se joga: Vence quem fizer todo o circuito no campo, os 18 buracos, com menos chutes. A bola deve ser sempre jogada a partir do local pré definido para cada buraco e onde parar em um chute, deve ser dado o seguinte, até atingir o buraco. Contam-se todos os chutes e penalizações. No individual vence que fizer o campo com menor número de chutes. Grandes torneios podem ter 3 ou 4 rodadas em dias diferentes, quando os chutes são somados para se vencer. O footgolf é um desporto individual, mas pode ser jogado em duplas ou mesmo disputado entre equipes. Não necessita de juíz; Nas disputas entre equipes aquela que tiver mais jogadores vencendo, é declarada vencedora. Sendo uma mescla do golfe com o futebol, o footgolf absorve todos os princípios do golfe como respeito aos demais competidores, cavalheirismo e ética nas contagens dos pontos. Do futebol ele usa a bola e segue os movimentos dos chutes, principalmente para se vencer longas distâncias. De prática mais fácil e amigável que o golfe e menos exigente que o futebol, principalmente quanto ao preparo físico, com menor risco de contusões, o footgolf vem conquistando adeptos no mundo todo, e tornando-se uma paixão de muitos praticantes que o adotam como Hobbie de estimação, enfrentando grandes viagens para disputar e desfrutar deste esporte que além de ser muito saudável, serve para fazer novas amizades. Atualmente mais de 40 países, de todos os continentes tem a modalidade oficializada, com maior destaque para Argentina, França, UK e U.S., onde estão a maioria dos campeões mundiais. 2.2. Torneios O primeiro torneio da história do Footgolf ocorreu no Brasil no ano de 2000, denominado Brasil 500 anos. A FIFG promoveu três Copas do Mundo: Hungria em 2012, Argentina em 2016 Marrocos em 2018, além do ranking world Tour a partir do ano de 2017. COPAS DO MUNDO de Footgolf O primeiro campeonato mundial foi realizado em Budapeste, Hungria: em junho de 2012, oito países (Hungria, Argentina, Bélgica, Grécia, Países Baixos, Itália, México e Estados Unidos da América) reuniram-se em Budapeste, sendo o campeonato disputado no campo de golfe Kisoroszi. Cerca de 80 jogadores circularam pelos 18 buracos no primeiro dia, e outros 18 no segundo. No final o húngaro Béla Lengyel foi o primeiro classificado, ficando à frente dos também húngaros Peter Nemeth (2.º) e Csaba Féhér (3.º).[3] Em Portugal O footgolf em Portugal foi apresentado em 9 de fevereiro de 2013, em Cascais. RESULTADOS 1 Alexandre TAVARES (42) 2/Tiago FORSECA (44) 3/Pedro XAVIER 45 * Count back 4/Paulo ARMARDA 45 * Count back 5/Diogo MARTINEZ 45 HOLE IN ONE (Ghole 2) Francisco CYRNE “Longest kick “> Diogo MARTINEZ “Nearest the Ghole”> PEDRO XAVIER [4] É regulado pela Associação Desportiva Portuguesa de Footgolf. 3. Referências ↑ «Foot/golf fusion sport growing around the globe». Rediff. 14 de novembro de 2012. Consultado em 20 de novembro de 2012 ↑ globoesporte.globo.com/ Após vitória, Rafael Toloi e Douglas curtem domingo em torneio de futgolf ↑ «World Cup 2012». First Hungarian FootGolf Club. Consultado em 20 de novembro de 2012. Arquivado do original em 30 de agosto de 2013 ↑ expresso.pt (10 de fevereiro de 2013). «Sabe o que é footgolf?». 10 de fevereiro de 2013. Consultado em 10 de fevereiro de 2013 ”.
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Solicitação Criar "ASAs" - Lei Tininha - Criação de Áreas de Sensibilidade Animal
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 09/05/2025 09h26
Vamos criar ASAs? Segue minha sugestão de Criação da Lei Tininha (Tininha é uma Linda Gatinha que morreu atropelada aqui perto de casa) e as ASAs, significa "Áreas de Sensibilidade Animal", vou por todo o texto da lei aqui abaixo, se me passar um e-mail posso enviar anexo. Assunto: Proposta de Lei para Proteção de Animais em Áreas Sensíveis em Pontal do Paraná - Lei Tininha. Prezados(as) Vereadores(as), Meu nome é Wellington de Souza Costa, servidor público municipal em Pontal do Paraná, atuando com responsabilidade e compromisso pelo bem-estar da nossa comunidade. Venho, respeitosamente, apresentar uma proposta de lei que considero de grande relevância para o município: a criação de medidas de proteção para animais que se encontram expostos em áreas sensíveis. Essa iniciativa visa amparar tanto os animais em situação de rua quanto aqueles cuidados por tutores que, mesmo com boa vontade e esforço, enfrentam dificuldades estruturais para contê-los de forma segura. Muitos desses cuidadores desempenham um papel essencial, suprindo lacunas que, por vezes, o próprio poder público não consegue atender integralmente. O projeto propõe a instalação de sinalização adequada e a implantação de lombadas em pontos estrategicamente reconhecidos como áreas de circulação animal, promovendo não só a segurança dos animais, mas também a conscientização da população sobre a importância do respeito à vida e ao cuidado com o trânsito. Tenho plena ciência de que essa é uma pauta sensível, envolvendo diversos aspectos sociais e culturais. No entanto, acredito firmemente que, ao unirmos esforços, poderemos construir soluções justas e eficazes para o bem-estar coletivo. Coloco-me à disposição para dialogar sobre essa proposta, esclarecendo quaisquer dúvidas e contribuindo para o desenvolvimento desse importante debate. Acredito que, com o apoio de Vossa Excelência e de todo o Legislativo, podemos dar um passo significativo em direção a uma Pontal do Paraná mais segura e consciente. Desde já, agradeço pela atenção e pela consideração dessa pauta tão necessária para o nosso município. Atenciosamente, Wellington de Souza Costa Servidor Público Municipal Pontal do Paraná – PR Segue abaixo o modelo da lei... CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº ___/2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS RESGATADOS, O RECONHECIMENTO DE ÁREAS DE SENSIBILIDADE ANIMAL (ASA) E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE VIÁRIO PARA MITIGAR RISCOS DE ATROPELAMENTOS, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Paraná e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Objetivo Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Segurança de Animais Domésticos Resgatados, visando à redução de atropelamentos e à garantia da segurança dos animais tutelados por cidadãos e protetores independentes. Art. 2º – Competência Municipal As ações previstas nesta Lei serão executadas pelo Município dentro dos limites de sua competência, conforme previsto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, respeitando as normas federais e estaduais aplicáveis. CAPÍTULO II – DO RECONHECIMENTO DAS ÁREAS DE SENSIBILIDADE ANIMAL (ASA) Art. 3º – Definição Considera-se Área de Sensibilidade Animal (ASA) qualquer região do município onde haja número significativo de tutores e protetores de animais domésticos resgatados, sendo necessária a implementação de medidas preventivas de controle de tráfego para a redução de atropelamentos. Art. 4º – Procedimento para Reconhecimento O reconhecimento de uma ASA ocorrerá mediante: I – Solicitação formal do tutor ou protetor de animais à Prefeitura Municipal, acompanhada de justificativa e documentação comprobatória da necessidade de proteção viária; II – Análise técnica realizada pelo órgão municipal de trânsito, considerando o fluxo de veículos e a presença de animais na região; III – Consulta pública, quando necessário, para avaliar o impacto da implementação das medidas. Parágrafo único. A Prefeitura poderá, de ofício, identificar áreas de risco e adotar medidas preventivas, conforme sua capacidade orçamentária e administrativa. CAPÍTULO III – DAS MEDIDAS DE SINALIZAÇÃO E CONTROLE VIÁRIO Art. 5º – Medidas a serem adotadas O Município, por meio dos órgãos competentes, poderá implantar nas Áreas de Sensibilidade Animal as seguintes medidas: I – Sinalização viária específica, com placas informando a presença de animais na via e orientando sobre a necessidade de redução de velocidade; II – Redutores de velocidade, como lombadas físicas, faixas elevadas ou radares, conforme estudos técnicos de viabilidade; III – Pintura de solo e tachões refletivos, para alertar motoristas sobre o risco de atropelamento de animais; IV – Campanhas educativas, promovidas pelo Poder Executivo, para conscientização da população sobre o respeito à fauna doméstica e a importância da direção defensiva. Art. 6º – Condições para Implantação A implementação das medidas previstas no art. 5º será condicionada a: I – Estudo técnico de viabilidade, realizado pelo órgão municipal de trânsito, respeitando as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); II – Disponibilidade orçamentária e financeira do Município, garantindo que as despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA); III – Consulta pública, sempre que houver impacto significativo na mobilidade urbana ou contestação da comunidade local. Parágrafo único. A instalação das medidas poderá ser priorizada para regiões que possuam tutores cadastrados no Cadastro Municipal de Tutores e Protetores de Animais Resgatados, conforme previsto nesta Lei. CAPÍTULO IV – DO CADASTRO MUNICIPAL DE TUTORES E PROTETORES Art. 7º – Criação e Finalidade Fica instituído o Cadastro Municipal de Tutores e Protetores de Animais Resgatados, com a finalidade de: I – Identificar cidadãos que realizam resgates e fornecem cuidados a animais abandonados; II – Permitir a priorização de determinadas áreas para a implantação de medidas viárias e urbanísticas de proteção animal; III – Subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no município. Art. 8º – Adesão Voluntária A inscrição no Cadastro Municipal será voluntária, não podendo ser imposta como obrigação aos tutores e protetores de animais. Parágrafo único. Os tutores cadastrados poderão receber prioridade na análise de pedidos de implantação de medidas de segurança viária em Áreas de Sensibilidade Animal. CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Art. 9º – Responsabilidades A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos municipais competentes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e demais entidades envolvidas. Art. 10º – Penalidades O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e demais legislações aplicáveis. CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11º – Previsão Orçamentária As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não podendo ser criadas obrigações financeiras sem previsão orçamentária prévia. Art. 12º – Regulamentação O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo os critérios técnicos e administrativos para sua plena execução. Art. 13º – Vigência Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, __ de ____ de 2025. JUSTIFICATIVA A presente proposta visa garantir segurança para animais resgatados e tutelados, reconhecendo a importância dos protetores independentes que, sem auxílio do Poder Público, assumem a responsabilidade pelo cuidado de dezenas de animais. A criação das Áreas de Sensibilidade Animal (ASA) permitirá ao Município atuar de forma preventiva, implementando medidas de sinalização e controle de tráfego em locais onde a circulação de animais domésticos é intensa, reduzindo acidentes e promovendo educação no trânsito. O Cadastro Municipal de Tutores e Protetores garantirá a identificação dos cidadãos que desempenham um papel fundamental na proteção animal, sem impor obrigações ou restrições indevidas. Além disso, a Lei foi elaborada de forma constitucionalmente segura, respeitando a competência municipal e assegurando que qualquer despesa ocorra dentro dos limites orçamentários. Diante do exposto, solicito a análise e aprovação deste Projeto de Lei, garantindo a proteção e segurança de animais resgatados no município de Pontal do Paraná.
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Solicitação DANIFICAÇÃO DE VIAS E OBRAS PÚBLICAS
por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 23/01/2026 11h48
Local: BALNEÁRIO DE SANTA TEREZINHA-PONTAL DO PARANÁ, ENTRE A AV DEPUTADO ANIBAL KHURY( NA ALTURA DO NR 1042) E O INICIO DA RUA VINICIUS DE MORAES . RELATO: Desde o início da temporada de verão dez/25, da mesma forma como já aconteceram nos anos anteriores, temos convivido com um evento diário, a partir do horário da tarde se estendendo até muitas vezes após 00h00, DE UMA CARRETA ACOPLADA DE UM REBOQUE ILUMINADO COMO CARRO ALEGÓRICO, IDENTIFICADO COMO "LONDON SHOW", TRANSPORTANDO PESSOAS MUITO ANIMADAS, NO TRAJETO ENTRE PRAIA DE LESTE SENTIDO IPANEMA, E DEFINIDO COMO LIMITE DESSE TRAJETO A INTERSECÇÃO DA RUA VINICIUS DE MORAES COM A AV DEPUTADO ANIBAL KHOURY, ONDE ALI ESSE VEICULO INTERROMPE O TRÂNSITO EM AMBOS OS SENTIDOS DA AVENIDA , BLOQUEANDO TAMBÉM O ACESSO NA E PELA RUA VINICIUS DE MORAES, QUANDO EXECUTA SUA MANOBRA PARA EFETUAR O RETORNO PARA O SENTIDO PRAIA DE LESTE, E É NESSE MOMENTO QUE UTILIZA TODA A ÁREA DO CALÇAMENTO, TANTO A CICLO FAIXA COMO TAMBÉM INVADINDO A ÁREA DE PEDESTRES ALCANÇANDO ATÉ A RESTINGA. No início toda essa área estava intacta, inclusive com uma enorme tampa de bueiro recém recolocada. Na manhã de 04.01.2026 constatou-se o afundamento dessa área onde a carreta executa a sua manobra inclusive quebrando por completo a tampa de concreto do bueiro. A preocupação dos moradores é que os danos ainda venham a ser maiores pois mesmo com todos os estragos já ocorridos a carreta continua operando, não se levando em conta o risco aos pedestres além do próprio risco ao ocupantes da carreta.
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