Regularização de imóveis

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Prezada(o),

Em atenção à sua manifestação, informamos que a solicitação de regularização de imóvel deve ser feita diretamente junto à Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável pelo atendimento e protocolo administrativo.

Assim, orientamos que o(a) senhor(a) se dirija à Prefeitura, levando a documentação pertinente, para formalizar o pedido e receber as informações sobre os procedimentos necessários.

Existe também a opção do protocolo digital através do site: https://pontaldoparana.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp

Esclarecemos que a Ouvidoria da Câmara Municipal não possui competência para realizar esse tipo de regularização, cabendo a este Poder apenas o recebimento e encaminhamento de manifestações, dentro de suas atribuições institucionais.

Estaremos encerrando esta solicitação, visto que já foi dada a devida orientação.

Agradecemos o contato e estamos à disposição de eventuais dúvidas relacionadas ao Legislativo Municipal.

Atenciosamente,

Otavio Henrique Araújo
Diretor Legislativo