Esbulho/tentativa de fraguimentacao da área de Reurb sem autorização da proprietária e sem autorização dos órgãos responsáveis

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Prezada Eulália,

Recebemos sua manifestação e entendemos sua preocupação com a situação do terreno, entramos em contato com a Prefeitura para saber quais passos a senhora deveria tomar, sendo encontrado o que segue:

Pelas informações repassadas pela Prefeitura, esse caso deve ser tratado em duas frentes:

1. Na Prefeitura:
A senhora deve abrir um protocolo na Secretaria de Urbanismo, pedindo fiscalização do muro que foi construído no local, para verificar se a obra é irregular e se cabe alguma providência do Município.

2. Na Justiça:
Como a senhora relata que terceiros estão invadindo e atrapalhando a posse do terreno, foi informado que o caso pode ser de turbação da posse. Nessa situação, a senhora deve procurar um advogado ou a Defensoria Pública, para entrar com a medida judicial cabível e proteger seu direito sobre o lote.

É importante levar todos os documentos que a senhora tiver, como:

contrato do terreno;
comprovantes de pagamento;
boletim de ocorrência;
fotos do muro e da área;
planta ou documentos da regularização.

Se houver novas ameaças ou novos danos, a orientação é registrar novo boletim de ocorrência.

Informamos, por fim, que a Ouvidoria da Câmara não pode embargar obra, aplicar multa ou resolver diretamente a questão, mas encaminha e orienta dentro de suas atribuições legais.

Atenciosamente,

Otavio Henrique Araújo
Diretor Legislativo

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Qualquer dúvida, estamos à disposição para novos contatos, esperamos que a senhora consiga resolver sua situação o mais breve e da melhor maneira possível.

Estaremos encerrando esta solicitação, contudo a senhora pode abrir nova solicitação ou entrar em contato pelo nosso email: contato@pontaldoparana.pr.leg.br , ou também pelo nosso whatsapp: (41) 98854-1030.

Atenciosamente,

Otavio Henrique Araújo
Diretor Legislativo