DENÚNCIA OMISSÃO

por CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA última modificação 23/01/2026 14h44

Comunico omissão da administração condominial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRIVÊ PRAIA DE LESTE, situado na Av. Deputado Aníbal Khury, nº 2563 – Praia de Leste, Pontal do Paraná – PR, que deixou de coibir e regularizar alteração de fachada fora do padrão, apesar de se tratar de área comum. A ausência de providências permitiu a manutenção da irregularidade, em desacordo com o art. 1.336, III do Código Civil, bem como com as normas urbanísticas municipais. Solicito verificação administrativa e a adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto à responsabilização por omissão. Denúncia realizada de forma ANÔNIMA.

: 18/01/2026 11h17
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20260118111710
: Aceito

Respostas

1

: adm
: 23/01/2026 14h44
: Aceito

Por se tratar de email diferente nesta solicitação, estamos reencaminhando a resposta já enviada no primeiro protocolo deste mesmo assunto:

A Câmara Municipal acusa o recebimento de sua manifestação e informa que encaminhou sua demanda para a Secretaria competente, tendo o retorno de que é necessário o protocolo junto à Prefeitura com destino à Secretaria de Urbanismo, para que, de posse de todas as informações registradas no Órgão competente, o Secretário possa dar continuidade. Para mais informações seguem os contatos:

Obras e Infraestrutura: Solicitação de serviço, como manutenção viária, limpeza de canal, manilhamento, roçada, iluminação pública e outros, poderá ser realizada pelo Whatsapp 41 93500-8004 ou pelo e-mail obras@pontaldoparana.pr.gov.br.

Serviços Urbanos: Questões relacionadas à coleta de lixo, limpeza urbana ou podas de árvores devem ser reportadas ao setor de Serviços Urbanos pelo Whatsapp 41 93500-8004 ou pelo e-mail engenharia@pontaldoparana.pr.gov.br.

Ouvidoria da Prefeitura através do site: https://pontaldoparana.1doc.com.br/[…]/wp&itd=10

Informo que, por ser uma denúncia anônima, o e-mail fornecido é o único meio de comunicação que foi registrado aqui, então, se estiver incorreto ou for inexistente, não poderemos encaminhar a resposta ao solicitante.

Assim que tivermos um posicionamento da Secretaria, estaremos encaminhando ao senhor(a). Boa tarde.


Atenciosamente,

Otavio Henrique
Diretor Legislativo

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