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À Câmara Municipal de Pontal do Paraná Excelentíssimos Senhores Vereadores Eu. TATIANE GODOI CARRILHO FORTES, Servidora Pública Municipal desde abril de 1998, membro da Comissão de Plano de Cargos e Salários conforme Portaria Nº511/2022 do Poder Executivo, Venho através deste, solicitar aos Representantes dessa Casa de Leis, a devida atenção a este requerimento e a benevolência referente ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Pontal do Paraná que, está suspenso desde 19 de maio de 2022, por meio da Lei n°2.311/2022, sob alegação de melhorias do referido Plano para os servidores, que até o presente momento, nem a Comissão nem os servidores, obtiveram resposta. Na Lei acima citada, artigo 3º, é descrito o prazo de 30 dias para instituição de uma Comissão, para esta estudar e elaborar um novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos, sem acarretar prejuízos ao servidor. Pois bem, após instituída a Comissão de Servidores através da Portaria Nº511/2022, foram realizadas diversas reuniões de estudos no ano de 2022, onde foi apresentado para o Poder Executivo a proposta do novo Plano. Essa apresentação foi realizada por quatro vezes, sendo elas: duas com a Equipe Técnica do Prefeito (Chefe de Gabinete, Procurador e Controle Interno) e por duas vezes com o Chefe do Poder Executivo o Sr. Prefeito, sendo essa última com o Prefeito, no dia 05 de janeiro do corrente ano. Na ocasião, o mesmo afirmou que nos repassaria a proposta final até dia 15 do mesmo mês, e estamos até a presente data no aguardo da devolutiva final. Devido não ter sido apresentado nenhuma proposta do novo Plano para a Comissão, foi protocolado por membros da Comissão e por diversos servidores ao Poder Executivo o pedido de informação sobre o andamento da proposta que, por sorte, poucos servidores foram respondidos com uma mensagem padrão que: ‘estava em estudo, favor aguardar’, e diversos outros, não tendo esta mesma sorte, teve seus protocolos sem resposta alguma, totalmente ignorados e arquivados. A Comissão está desde 15 de janeiro, data qual foi prometida a devolutiva do Plano pelo Poder Executivo, tentando dialogar com o Chefe do Poder Executivo para concluir essa questão, porém por diversas vezes tentamos de forma administrativa agendar com o mesmo, mas sem sucesso em nenhuma delas. Diante do caso em tela, eu, membros da comissão e demais servidores municipais, solicitamos por meio desde o intermédio do Poder Legislativo intervenção sobre o referido Plano das categorias, pois as mesmas vêm sofrendo por não ter nenhum plano que pudesse nos respaldar, e sem este plano, estamos sem ascensão da carreira há mais de um ano. Contudo, esta solicitação à este Poder Legislativo, uma vez que a Lei n°2.311/2022 foi aprovada nesta Casa de Leis, e pelo cumprimento deste Poder no exercício da sua função em fiscalizar a atuação do Executivo, faço um apelo, meu e dos demais servidores, aos nobres vereadores que possam ajudar os servidores de Pontal do Paraná nesta missão. Desde já agradeço a atenção, compreensão e colaboração dos nobres. Pontal do Paraná, 22 de maio de 2023 TATIANE GODOI CARRILHO FORTES Servidora Pública Municipal

Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)

Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)

Portaria nº 076/2021 que Decreta Ponto Facultativo no dia 11 de outubro.