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EQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 (LAI) À Câmara Municipal de PONTAL DO PARANÁ Assunto: Solicitação de informações sobre mandato de vereador(a) do Partido NOVO – Período de janeiro a junho de 2025 Com os cordiais cumprimentos, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer as seguintes informações públicas referentes ao(a) vereador(a) SINEDIR DA ROSA CARDOZO, VALDINEI VICENTE DA SILVA, do partido NOVO. A presente solicitação visa exercer o acompanhamento da atividade parlamentar, assegurar a transparência pública e o alinhamento de atuação do vereador aos princípios e valores do Partido NOVO, previsto no Termo de Compromisso do Mandatário, assinado por todos os vereadores do partido no momento de sua candidatura, e no Estatuto Partidário. O modelo de solicitação é igual a todas as Câmaras Municipais nas quais o Partido NOVO possui vereadores, sendo assim, aquelas solicitações que não houver informação a ser prestada, como verba de gabinete ou assessores parlamentares, favor identificar como “não há”. Os itens 1.1, 1.3 e 4 devem ser respondidos nas tabelas que seguem após o detalhamento da solicitação em cada item, sendo encaminhada a resposta nos e-mails indicados ao final do requerimento com os eventuais anexos, adotando o período de referência deste requerimento de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2025. NFORMAÇÕES REQUERIDAS 1. Recursos públicos e estrutura de gabinete (se houver): 1.1 Detalhamento das seguintes despesas executadas pelo vereador: • Verba de gabinete total disponibilizada pela Câmara; • Despesas realizadas da verba de gabinete; • Auxílios (moradia, alimentação, transporte, etc.); • Gratificações e reembolsos; • Diárias recebidas, informando data, destino, objetivo da viagem e apresentação da justificativa da concessão; • Uso de carro oficial: informar datas, trajetos, finalidade e quilometragem, se registrada; • Despesas com passagens aéreas incluindo trecho, motivo da viagem, valor da passagem e identificação do beneficiário. Outras despesas não relacionadas acima: OBS.: (campo para observações sobre o item 1.1, caso existirem) 1.2. Cópias das notas fiscais, recibos, relatórios de prestação de contas e documentos comprobatórios correspondentes. OBS.: (campo para observações sobre o item 1.2, caso existirem) 1.3. Estrutura do gabinete parlamentar: • Qual estrutura disponível para cada parlamentar (número de assessores, verba total para gasto com pessoal, etc); • Qual a estrutura total utilizada pelo parlamentar: ◦ Gastos totais com pessoal no período; ◦ Número de servidores alocados; ◦ Nome completo de cada servidor; ◦ Cargo/função e tipo de vínculo (efetivo, comissionado, cedido etc.); ◦ Data de nomeação e exoneração (se houver); ◦ Remuneração bruta, líquida, benefícios adicionais e gratificações; ◦ Diárias concedidas. 1.3 Estrutura do gabinete parlamentar: Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Verba disponível para salários Gastos totais com pessoal no período Número de servidores alocados; Nome Assessor Cargo/Função Data da Nomeação Data Exoneração Remuneração R$ OBS.: (campo para observações sobre o item 1.3, caso existirem) 2. Presença em Sessões Legislativas: 2.1 Relatório de comparecimento do(a) vereador(a) às sessões ordinárias e extraordinárias realizadas no período, indicando: • Número total de sessões no período: • Sessões em que esteve presente; • Sessões em que esteve ausente, com distinção entre ausências justificadas e injustificadas; • Cópias das justificativas de ausência apresentadas. OBS.: (campo para observações sobre o item 2, caso existirem) 3. Proposituras Legislativas: Cópia de todas as proposições legislativas apresentadas pelo(a) vereador(a) no período (projetos de lei, moções, indicações, requerimentos, etc.), OBS.: (campo para observações sobre o item 3, caso existirem) 4. Participação em Votações no Plenário: Relação detalhada de todos os Projetos de Lei e demais matérias votadas em plenário no período solicitado, contendo: • Cópia do texto integral das proposições ou link oficial para acesso direto no site da Câmara. • Posicionamento do(a) vereador(a) em cada votação: Favorável, Contrário, Abstenção ou Ausência; Número da matéria Legislativa Ementa Autoria Voto do vereador Link de acesso ao documento OBS.: (campo para observações sobre o item 4, caso existirem) Forma de resposta: Deverá ser encaminhada para dam@novo.org.br e douglas.bernardo@novo.org.br Local e data: PONTAL DO PARANÁ/PR , 26 de Junho de 2025. Solicitante: Nome completo: Douglas Bernardo Pinto Macambira CPF: 839.349.872-49 E-mail: douglas.bernardo@novo.org.br Telefone (opcional): 92 99207-1759

Relação de perguntas que são feitas com frequência e suas respostas.

Valorização garantida! A Câmara de Pontal do Paraná aprovou o reajuste salarial dos servidores do magistério e agentes comunitários de saúde, com pagamento retroativo. Vereadores destacaram a conquista e solicitaram melhorias no vale-alimentação. Além disso, um crédito de R$ 200 mil foi aprovado para pavimentação de ruas.

Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.

Excelentíssimos Senhores Vereadores Vimos por meio deste rogar vossas atenções para o andamento do plano de cargo e salários dos servidores públicos de nível especialista e demais categorias que está suspenso desde 19 de maio de 2022, por meio da Lei n°2.311, sob alegação de melhorias no até então plano. Na lei citada acima descreve o prazo de um mês para a comissão estudar e elaborar um novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos, sem acarretar prejuízos ao servidor. Entretanto, passados 1 ano, os servidores de Pontal do Paraná se encontram sem plano de cargos e salários. Mesmo após os representantes da comissão e servidores municipais enviarem diversas solicitações requerendo resposta e solicitando andamento da discussão do plano ao poder executivo, o mesmo se encontra imóvel. Solicitamos por intermédio do poder legislativo intervenção sobre nossa categoria especialistas que vem sofrendo ao longo de anos quando comparados com as demais categorias do município, abaixo descrevemos tais ações: • Criação de níveis para as categorias (técnico, administrativo, operacional e guarda municipal) Lei n°1395 de 2014. Enquanto a nossa categoria permaneceu estagnada. Ademais, é fundamental evidenciar a desproporcionalidade existente na Lei Municipal no 653/2006, isso porque: Para os ocupantes de cargos de nível fundamental, médio e técnico se exigia apenas a realização de qualquer curso de 80h, o qual teriam promoção de 20% independentemente do nível que estejam. Nossa categoria pode apresentar somente uma pós-graduação 360h (geralmente paga pelo próprio servidor), que nos deixa estagnados visto que para subir novamente de nível necessitamos apresentar mestrado e/ou doutorado, o qual são pouquíssimas as pessoas que conseguem entrar no processo seletivo, e muito de nós fazemos 40h. Assim sendo, inevitavelmente que a evolução funcional dos ocupantes da Carreira Especialista - Nível Superior, seja morosa visto que a duração de um curso de Mestrado são 2 anos e de Doutorado 4 anos. Além da carga horária extensiva dos cursos de mestrado e doutorado o servidor necessita utilizar (quando tem) o seu dia sem vínculo para realizar as atividades do mestrado e doutorado, visto que o município não dispõe de licença para estudos. Quem não realiza 30h semanais não tem como cursar nenhum destes cursos, ou seja, não consegue se elevar na carreira. Além da produção da dissertação/tese exigirem muita leitura e pesquisa, os programas de mestrado e doutorado exigem o cumprimento de matérias obrigatórias e específicas de forma presencial, domínio de dois idiomas estrangeiros e a elaboração de um projeto inédito a comunidade científica. Mesmo com toda essa complexidade exposta a implicação da % para a promoção era de 20%, igual aos cursos de 80h realizados por outras categorias que podem facilmente realizar online, de graça ou dispostos pelo município dentro dos 3 anos. Portanto, por impossibilidade fática, os ocupantes dos cargos de nível fundamental, médio e técnico conseguem obter 6 (promoções) facilmente, enquanto a categoria de nível especialista para de crescer só tem uma. • O absurdo da criação da tabela de vencimentos do Procurador Municipal, Lei nº 1469 de 18 de novembro de 2014 (o qual é nível superior) com inicial de R$ 10.000,00. No qual a desproporcionalidade de vencimentos é colossal em consonância com os demais cargos de nível universitário. Salientamos que além desta base e dos demais benefícios da carreira pública ainda recebem sucumbência pelos processos da prefeitura. • Servidores de cargo de nível médio com vencimento maiores aos de nível superior, além de ser vergonhoso demonstra total falta de controle da administração pública. A categoria de especialista vê como mais uma falta desrespeito e o quão estamos sendo esquecidos e prejudicados. • Inicialmente todos profissionais pedagogos em nossa tabela, o qual pela lei nº 1.982, de 17 de outubro migraram para a tabela do magistério, somente com a mudança de tabela os pedagogos foram aflorados com aumento de salário de 10%. E atualmente já estão inseridos no plano de carreiras aprovado pelo legislativo em 27 de março de 2023; lei nº 2.401, de 27 de março de 2023 o qual notoriamente e historicamente possui um valor de reajuste maior que o ofertado pelo município. Dentre outras situações que podemos listas Dentro de nossa própria categoria sofremos diferenciação salarial e de carga horária, a qual CLAMAMOS PELA CORREÇÃO, sendo este um de nossos objetivos no plano de cargos e salários. • Unificação do base dos níveis I e II – 20% aos servidores que estão abaixo • Unificação da carga horária para possibilitar estudo – 30h • Pós-graduação ilimitado a 10%, como o magistério já recebeu. • Mestrado – 20%, como o magistério como o magistério já reecbeu. • Doutorado – 30% A nossa luta por tratamentos iguais perdura desde a publicação da lei de 23 de maio de 2006, bem como há mais de uma década requeremos sua correção, visando a valorização desta categoria de servidores públicos, que como os demais, são essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Pleiteamos a inexistência de diferenciação entre os cargos da Carreira de Especialista - Nível Universitário Não há justificativa plausível que faça servidores de uma mesma categoria serem tratados de formas distintas. Desta forma, os ocupantes dos cargos de nível I da categoria especialista que compõe: Assistente social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Farmacêutico, Turismólogo e Pedagogo, se encontram com os vencimentos defasados em 20% no salário base em decorrência de uma divisão notoriamente injusta e sem fundamento, uns realizando 30h outros 40h. Os demais cargos que se encontram no nível II: Contabilista, Cirurgião Dentista, Odontólogo, Engenheiro, Administrador e Médico Veterinário), iniciam a carreira ganhando 20% a mais, e também alguns realizando 30h e outros 40h, haja vista que o ingresso para a carreira de especialista é o mesmo. Ou seja, a categoria se encontra em pura desordem. Todavia, mesmo que a Administração defenda esta distinção, a categoria clama por tratamento igualitário. Portanto, após nosso relato de insatisfação com a administração pública destacamos que de maneira alguma queremos desmerecer os demais cargos, mas em verdade, apenas queremos apresentar as injustiças que vemos sofrendo há anos. lmperioso ainda destacarmos que a pretensão objetivada aos cargos de nível I não encontraria óbices na análise orçamentária ou financeira, visto que o impacto ao se nivelar os especialistas não reflete nem 1% da arrecadação do município. Como também possibilitar a carga horária de 30h aos demais colegas só traria mais benefícios ao município e aos munícipes, pois haveria tempo hábil a capacitação. Reforçamos que tentamos dialogar diversas vezes de forma administrativa com o poder executivo, sendo em sua maioria os protocolos arquivados e sem resposta. Por isso viemos aqui solicitar ao poder judiciário apoio a nossa e as demais categorias. Agradecemos a atenção, compreensão e colaboração Administrador; Assistente social; Contabilista; Cirurgião Dentista; Enfermeiro; Engenheiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Veterinário; Nutricionista; Odontólogo; Pedagogos; Psicólogo; Turismólogo. Pontal do Paraná, 22 de maio de 2023