\u00a0
\r\nPOL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS
\r\n\u00a0
\r\n1. OBJETIVO
\r\nO objetivo da Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 \u00e9 garantir a gest\u00e3o sistem\u00e1tica e efetiva de todos os aspectos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares, provendo suporte as opera\u00e7\u00f5es cr\u00edticas do neg\u00f3cio e minimizando riscos identificados e seus eventuais impactos a organiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n2. ABRANG\u00caNCIA
\r\nEsta pol\u00edtica se aplica a pessoas naturais que de alguma forma utilizam os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 como consumidores, bem como, visa informar como seus dados pessoais s\u00e3o coletados, tratados e utilizados pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nAl\u00e9m disso, estabelece as orienta\u00e7\u00f5es gerais para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no ambiente corporativo da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1, uma vez que na execu\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es coleta, manuseia e armazena informa\u00e7\u00f5es que podem estar relacionadas a pessoas f\u00edsicas identificadas e/ou identific\u00e1veis (\u201cDados Pessoais\u201d), com vistas a:
\r\nEstar em conformidade com as leis e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis de prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e seguir as melhores pr\u00e1ticas;
\r\nProteger os direitos dos Integrantes, fornecedores e parceiros contra os riscos de viola\u00e7\u00f5es de Dados Pessoais;
\r\nSer transparente com rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 no Tratamento de Dados Pessoais;
\r\nPromover a conscientiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e quest\u00f5es de privacidade;
\r\nOrientar quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de controles t\u00e9cnicos e administrativos para atendimento dos requisitos para Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\nResguardar os direitos dos titulares dos dados pessoais que s\u00e3o tratados pela C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1, garantindo direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
\r\nPrevenir poss\u00edveis causas de viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais e incidentes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o relacionados ao tratamento de dados pessoais;
\r\nMinimizar os riscos de perdas financeiras, de participa\u00e7\u00e3o no mercado, da confian\u00e7a de clientes ou de qualquer outro impacto negativo no neg\u00f3cio da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 como resultado de viola\u00e7\u00f5es de dados.
\r\nAo utilizar nossos servi\u00e7os, voc\u00ea est\u00e1 ciente que coletaremos e utilizaremos suas informa\u00e7\u00f5es pessoais nos moldes descritos nesta Pol\u00edtica de Privacidade e, conforme o que preconiza a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposi\u00e7\u00f5es consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
\r\nEsta pol\u00edtica abrange nossas atividades de coleta de dados tanto online e offline, abrangendo os Dados Pessoais que n\u00f3s coletamos por meio de nossos v\u00e1rios canais, incluindo \u2013 mas n\u00e3o limitado a \u2013 Sites na web, aplicativos, Redes Sociais de terceiros, Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor, Pesquisas e Eventos.
\r\nEsta Pol\u00edtica \u00e9 aplic\u00e1vel a C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 e a todos os seus Parceiros, e a todos os Integrantes que tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais detidos pela C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 ou em seu nome. Procedimentos adicionais podem ser criados de acordo com exig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o local.
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\r\n3. DEFINI\u00c7\u00d5ES:
\r\nAnonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo;
\r\nAutoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) em todo territ\u00f3rio nacional brasileiro;
\r\nBloqueio: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
\r\nConsentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
\r\nControlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;
\r\nDado Anonimizado: dado relativo ao titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;
\r\nDado Pessoal Sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;
\r\nDado Pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;
\r\nElimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
\r\nOperador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
\r\nSeguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: A preserva\u00e7\u00e3o das propriedades de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1.
\r\nTitular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;
\r\nTratamento de dados pessoais: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;
\r\nCookie: arquivo armazenado em navegador de internet ou dispositivo m\u00f3vel atrav\u00e9s do qual \u00e9 poss\u00edvel realizar a personaliza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia do usu\u00e1rio em s\u00edtios eletr\u00f4nicos ou aplica\u00e7\u00f5es, por meio da coleta de informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o usu\u00e1rio ou seu dispositivo;
\r\nViola\u00e7\u00e3o de dados pessoais: situa\u00e7\u00e3o em que dados pessoais s\u00e3o processados violando um ou mais requisitos relevantes de prote\u00e7\u00e3o da privacidade.
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\r\n4. PRINC\u00cdPIOS:
\r\nAl\u00e9m disso, o site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), e respeitar os princ\u00edpios dispostos no Art. 6\u00ba:
\r\nI - finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;
\r\nII - adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
\r\nIII - necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;
\r\nIV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
\r\nV - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
\r\nVI - transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVII - seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;
\r\nVIII - preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
\r\nIX - n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;
\r\nX - responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas. Esta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser atualizada em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual se convida o usu\u00e1rio a consultar periodicamente esta se\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
\r\nEntende-se por tratamento de dados \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, desde o in\u00edcio, que \u00e9 o processo de coleta, seguido do armazenamento, uso e o descarte efetivo da informa\u00e7\u00e3o.
\r\nToda atividade de tratamento de dados exercidas pela C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 deve observar os crit\u00e9rios da legalidade e da transpar\u00eancia, tendo como finalidade o interesse p\u00fablico e, como fundamento, ao menos uma das seguintes hip\u00f3teses legais de tratamento, sem preju\u00edzo das demais disposi\u00e7\u00f5es da LGPD a respeito do tema:
\r\n\u2022 Consentimento expresso do titular de dados;
\r\n\u2022Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;
\r\n\u2022Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos, ou em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres;
\r\n\u2022 Realiza\u00e7\u00e3o de estudos ou pesquisas, por \u00f3rg\u00e3os, setores ou n\u00facleos de pesquisa vinculados \u00e0 municipalidade;
\r\n\u2022 Pleno exerc\u00edcio de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
\r\n\u2022 Garantia da prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do pr\u00f3prio titular ou de terceiros;
\r\n\u2022 Atendimento ao interesse leg\u00edtimo do controlador de dados ou terceiro;
\r\n\u2022 Preven\u00e7\u00e3o a fraudes e garantia da seguran\u00e7a do titular, nos casos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos.
\r\n\u2022 Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que envolvam o tratamento de dados pessoais.
\r\n\u00a0
\r\n6. FINALIDADES:
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 tratar\u00e1 dados pessoais para o atendimento de finalidades espec\u00edficas, entre elas as seguintes, sem preju\u00edzo de outras hip\u00f3teses n\u00e3o previstas nesta Pol\u00edtica:
\r\n\u2022 Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es legais, quando os dados forem exigidos por autoridades, leis ou regulamentos espec\u00edficos, em especial para atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2022 Execu\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres;
\r\n\u2022 Atendimento aos diretos e requisi\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2022 Garantia do funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pela Institui\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2022 Publicita\u00e7\u00e3o de atos administrativos que envolvam dados pessoais de servidores e/ou pessoas em geral, observado o princ\u00edpio da necessidade;
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\r\n7. DIREITOS DOS TITULARES:
\r\nOs titulares de dados pessoais t\u00eam o direito garantido, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, de efetivar seus direitos, especialmente estabelecidos no Art. 18 da LGPD, e todas as formalidades relacionadas ao atendimento dessas solicita\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, \u00e9 facultado aos titulares de dados pessoais:
\r\n\u2022Confirmar a exist\u00eancia de tratamento de dados pessoais e obter, a qualquer tempo, acesso aos dados tratados;
\r\n\u2022 Solicitar a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\n\u2022 Requerer a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
\r\n\u2022 Solicitar, de forma expressa, a portabilidade dos seus dados, quando pertinente;
\r\n\u2022 Requisitar informa\u00e7\u00f5es sobre as entidades p\u00fablicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
\r\n\u2022 Obter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o do controlador de dados e o contato do respons\u00e1vel;
\r\n\u2022 Requerer informa\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade da n\u00e3o concess\u00e3o do consentimento para os tratamentos que o exigirem, bem como sobre as consequ\u00eancias da negativa; e
\r\n\u2022 Quando aplic\u00e1vel, revogar o consentimento e solicitar a exclus\u00e3o dos dados tratados, preservados os prazos m\u00ednimos de guarda e manuten\u00e7\u00e3o de dados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. As solicita\u00e7\u00f5es referentes aos direitos elencados dever\u00e3o ser encaminhadas ao Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1, atrav\u00e9s do e-mail\u00a0camara@camarapontal.pr.gov.br, tendo como prazo de resposta 15 dias corridos, contados da data de solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n8. SEGURAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O:
\r\nC\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 deve aderir aos princ\u00edpios e regulamentos estabelecidos pela LGPD em todas as suas atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Portanto, \u00e9 fundamental que todas as informa\u00e7\u00f5es tratadas sejam armazenadas de forma segura e confi\u00e1vel, tanto em formato f\u00edsico quanto virtual.
\r\nPara garantir isso, devem ser implementadas medidas t\u00e9cnicas e administrativas que impe\u00e7am a exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria dos dados pessoais e o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es, limitando o acesso apenas \u00e0s pessoas necess\u00e1rias para cumprir as finalidades estabelecidas.
\r\nAl\u00e9m disso, a coleta de dados pessoais deve ser restrita ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para atender \u00e0s finalidades informadas aos indiv\u00edduos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, assegurando a acessibilidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a no armazenamento e uso das informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00c9 tamb\u00e9m garantido aos agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos, independentemente do regime jur\u00eddico a que est\u00e3o sujeitos, a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos relacionados \u00e0 privacidade de dados pessoais, sem preju\u00edzo das normas de transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pela sociedade. Nesse sentido, os \u00f3rg\u00e3os e entidades do munic\u00edpio devem capacitar e orientar seus agentes e servidores sobre as melhores pr\u00e1ticas de privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, por meio de palestras, treinamentos, materiais impressos ou digitais, e outras formas similares de comunica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
\r\nEm conformidade com o artigo 25 da LGPD, os dados dever\u00e3o ser mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturado para o uso compartilhado, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral visando:
\r\n\u2022 A execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\r\n\u2022 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\u2022 A descentraliza\u00e7\u00e3o das atividades p\u00fablicas; e
\r\n\u2022 A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico em geral nos Portais de Transpar\u00eancia, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\r\nAl\u00e9m disso, o compartilhamento de dados pode ser realizado com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autoridades estatais, prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos e demais membros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, tanto no munic\u00edpio quanto em outros entes federativos. Em casos previstos legalmente, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel compartilhar dados com entidades privadas.
\r\n\u00a0
\r\n10. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O:
\r\nNo caso de descumprimento desta Pol\u00edtica e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 estar\u00e1 sujeita a san\u00e7\u00f5es administrativas, que podem incluir:
\r\n\u2022 Advert\u00eancia, com a indica\u00e7\u00e3o de um prazo para a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;
\r\n\u2022 Divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s devida apura\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia;
\r\n\u2022 Bloqueio dos dados pessoais relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada; ou
\r\n\u2022 Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.
\r\nVale ressaltar que essas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o excluem o direito de regresso do respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos ou agentes privados diretamente respons\u00e1veis pela infra\u00e7\u00e3o, nem a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa desses envolvidos.
\r\n\u00a0
\r\n11. COOKIES OU DADOS DE NAVEGA\u00c7\u00c3O
\r\nOs cookies s\u00e3o pequenos arquivos de texto enviados pela plataforma para o computador do usu\u00e1rio e do visitante. Eles armazenam informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 navega\u00e7\u00e3o no site, como local e hor\u00e1rio de acesso. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o guardadas no navegador do usu\u00e1rio e do visitante, permitindo que o servidor da plataforma as utilize posteriormente para personalizar os servi\u00e7os oferecidos.
\r\nAo acessar a plataforma https://www.pontaldoparana.pr.leg.br/ o usu\u00e1rio e o visitante concordam em aceitar o uso de cookies, que s\u00e3o utilizados para coletar dados de navega\u00e7\u00e3o se necess\u00e1rio.
\r\n\u00c9 poss\u00edvel configurar o navegador para recusar todos os cookies, mas \u00e9 importante saber que alguns recursos da plataforma podem n\u00e3o funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
\r\n\u00a0
\r\n12. CONTROLADOR DE DADOS:
\r\n\u00c9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
\r\nNo caso, a C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1, Estado do Paran\u00e1, inscrita no CNPJ n\u00ba 01.636.881/0001-02, sito Av. Beira Mar S/N, Balne\u00e1rio Pontal do Sul, Pontal do Paran\u00e1 \u2013 CEP 83.255-000, neste ato representada pela Vereadora Elinete Guimar\u00e3es Rocha (Presidente).
\r\n\u00a0
\r\n13.ENCARREGADO DE DADOS
\r\n\u00c9 a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, e a C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1.
\r\nNo caso, a Encarregada dos Dados \u00e9 a Sra.\u00a0SONIA REGINA DE SOUZA, Diretora Administrativa.
\r\n\u00a0
\r\n14.ALTERA\u00c7\u00d5ES NA POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE:
\r\n\u00c9 plenamente poss\u00edvel que haja altera\u00e7\u00e3o nesta Pol\u00edtica de Privacidade a qualquer momento, por isso, \u00e9 recomendado que o usu\u00e1rio a visite com frequ\u00eancia.
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