![\"FAQ\"](\"https://www.pontaldoparana.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
Esta se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas possui car\u00e1ter informativo e educativo, com as d\u00favidas mais frequentes apresentadas pelo p\u00fablico em geral. O enunciado das perguntas foi elaborado pensando-se na experi\u00eancia cotidiana de vereadores e servidores no atendimento ao p\u00fablico. Os enunciados refletem a espontaneidade com que pessoas comuns elaboram essas perguntas.
\r\nNesse sentido, foi adotada tanto quanto poss\u00edvel uma linguagem simples e de f\u00e1cil compreens\u00e3o para o p\u00fablico em geral. Tentou-se evitar o uso de uma linguagem e termos t\u00e9cnicos em seu sentido mais rigoroso, segundo a doutrina jur\u00eddica e do Direito P\u00fablico Brasileiro.
\r\nPortanto, as respostas n\u00e3o devem ser consideradas como um posicionamento formal da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 sobre interpreta\u00e7\u00e3o legal da legisla\u00e7\u00e3o que cita, para quaisquer fins de direito.
\r\nAs respostas a seguir consideram a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal, Estadual e Federal vigente na \u00e9poca de sua elabora\u00e7\u00e3o. Assim, deve-se evitar a compara\u00e7\u00e3o com outros Munic\u00edpios, que podem possuir legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre determinados temas de compet\u00eancia de cada Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO vereador atua em tr\u00eas frentes:
\r\nEle faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da popula\u00e7\u00e3o, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornar\u00e3o leis;
\r\nEle fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e at\u00e9 mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades.
\r\nUma das formas de fiscalizar \u00e9 a ferramenta legal chamada \u201cpedido de informa\u00e7\u00e3o\u201d, utilizado para questionamentos e solicita\u00e7\u00e3o de documentos que o vereador quiser verificar: o prefeito \u00e9 obrigado a responder de forma objetiva a estes pedidos de informa\u00e7\u00e3o;
\r\nEle atua como ponte de liga\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o chamada \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d, na qual indica para o prefeito quais s\u00e3o as necessidades dos bairros e pede solu\u00e7\u00f5es.
\r\nDesta forma, um vereador N\u00c3O pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais for\u00e7a para que a quest\u00e3o seja resolvida.
\r\n\u00a0
\r\nA apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei deve observar as compet\u00eancias de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Org\u00e2nica Municipal ou em outras normas legais.
\r\nBasicamente, o Poder Legislativo n\u00e3o possui compet\u00eancia em apresentar projeto de lei que crie obriga\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo ou que modifique o seu or\u00e7amento.
\r\n\u00a0
\r\nDe maneira alguma: ocorre que as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, isto \u00e9, a reuni\u00e3o na qual os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre quest\u00f5es que consideram relevantes, s\u00e3o realizadas sempre \u00e0s ter\u00e7as-feiras.\u00a0
\r\nAl\u00e9m disso, os Vereadores participam de Comiss\u00f5es Permanentes que analisam os projetos de leis e outras proposituras; participam de Conselhos e Comit\u00eas Municipais representando o Poder Legislativo; al\u00e9m de participar de encontros e reuni\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual ou, at\u00e9 mesmo Federal.
\r\n\u00a0
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara ocorrem nas ter\u00e7as-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 18 horas - durante o per\u00edodo legislativo que vai de 15 de fevereiro at\u00e9 31 de junho, e de 1.\u00ba de agosto \u00e0 15 de dezembro de cada ano.
\r\nAs Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias podem ocorrer a qualquer tempo, desde que convocadas com prazo m\u00ednimo de 48 horas da sua realiza\u00e7\u00e3o e devidamente divulgadas.
\r\nVeja tamb\u00e9m:
\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o funciona em julho e em dezembro? Em que \u00e9poca a C\u00e2mara fecha?
\r\n\u00a0
\r\nO hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico em geral \u00e9: de segunda \u00e0 sexta-feira, das 08h at\u00e9 as 12h e das 13h at\u00e9 as 17h \u2013 o hor\u00e1rio de almo\u00e7o \u00e9 das 12h at\u00e9 as 13h.
\r\nO atendimento ao p\u00fablico ocorre na Secretaria do Legislativo, com entrada pelo port\u00e3o principal, ao lado do port\u00e3o da Rampa que d\u00e1 acesso ao Plen\u00e1rio.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 expediente aos finais de semana e feriados nacionais e dias de ponto facultativo decretados pelo Munic\u00edpio.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 expediente nos feriados municipais que s\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nOs recessos administrativos de fim de ano, s\u00e3o estabelecidos por meio de portaria, cuja dura\u00e7\u00e3o fica a crit\u00e9rio da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e 48 das Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias.
\r\nA pauta pode ser consultada no seguinte link:
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\u00a0
\r\nPara assistir \u00e0s reuni\u00f5es basta comparecer no endere\u00e7o: Avenida Beira Mar, S/N\u00aa, Pontal do Sul - Pontal do Paran\u00e1/PR
\r\n\u00c9 permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar no recinto do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\nEntretanto, \u00e9 proibido o porte de armas, consumir bebidas alco\u00f3licas ou estar embriagado e fumar. O cidad\u00e3o deve tamb\u00e9m comportar-se com urbanidade e n\u00e3o deve conversar ou comportar-se de forma a atrapalhar os andamentos dos trabalhos da Sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nDe maneira alguma. O que ocorre duas vezes por ano s\u00e3o os recessos legislativos, nos quais n\u00e3o ocorrem reuni\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\nContudo o atendimento ao p\u00fablico ocorre normalmente na Secretaria do Legislativo,\u00a0com entrada pelo port\u00e3o principal, ao lado do port\u00e3o da Rampa que \u00e1 acesso ao Plen\u00e1rio.
\r\nVeja tamb\u00e9m:
\r\nA C\u00e2mara s\u00f3 est\u00e1 aberta quando as Sess\u00f5es acontecem?
\r\n\u00a0
\r\nEntre os dias 15 de dezembro a 15 de fevereiro e entre 1.\u00ba \u00e0 31 de julho ocorrem os recessos do legislativo onde as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias est\u00e3o suspensas.
\r\nEntretanto, nesse per\u00edodo ainda podem ocorrer as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, convocadas na forma regimental.
\r\nContudo, o expediente administrativo n\u00e3o \u00e9 afetado. A Secretaria da C\u00e2mara Municipal continua funcionando de segunda a sexta-feira, das 08h \u00e0s 12h e das 13h at\u00e9 as 17h.
\r\nVeja tamb\u00e9m:
\r\nA C\u00e2mara s\u00f3 est\u00e1 aberta quando as Sess\u00f5es acontecem?
\r\n\u00a0
\r\nDe maneira alguma! O subs\u00eddio n\u00e3o \u00e9 condicionado ao n\u00famero de sess\u00f5es realizadas. O subs\u00eddio \u00e9 um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nDe maneira alguma! O subs\u00eddio dos Vereadores n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 quantidade de projetos de lei aprovados. O subs\u00eddio \u00e9 um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nDe acordo com o inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado em cada legislatura para a pr\u00f3xima, isto \u00e9, para os pr\u00f3ximos vereadores que ser\u00e3o eleitos e tomar\u00e3o posse na pr\u00f3xima gest\u00e3o.
\r\nVer tamb\u00e9m:\u00a0
\r\nExiste um limite para o sal\u00e1rio dos Vereadores?
\r\nQual a diferen\u00e7a entre sal\u00e1rio e subs\u00eddio?
\r\n\u00a0
\r\nSim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esses limites consideram o n\u00famero de habitantes e o sal\u00e1rio dos deputados das respectivas Assembleias Estaduais, que s\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n N\u00daMERO DE HABITANTES \r\n(POPULA\u00c7\u00c3O) \r\n | \r\n\r\n LIMITE EM FUN\u00c7\u00c3O DO \r\nSUBS\u00cdDIO DO DESPUTADO ESTADUAL \r\n | \r\n
| \r\n At\u00e9 10.000 \r\n | \r\n\r\n 20% \r\n | \r\n
| \r\n De 10.001 a 50.000 \r\n | \r\n\r\n 30% \r\n | \r\n
| \r\n De 50.001 a 100.000 \r\n | \r\n\r\n 40% \r\n | \r\n
| \r\n De 100.001 a 300.000 \r\n | \r\n\r\n 50% \r\n | \r\n
| \r\n De 300.001 a 500.000 \r\n | \r\n\r\n 60% \r\n | \r\n
| \r\n Mais de 500.000 \r\n | \r\n\r\n 75% \r\n | \r\n
Em um Munic\u00edpio com at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes, o subs\u00eddio do vereador n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 20% do valor do subs\u00eddio do Deputado Estadual de seu respectivo Estado.
\u00a0
\r\nSubs\u00eddio \u00e9 uma retribui\u00e7\u00e3o em dinheiro paga mensalmente a determinados agentes pol\u00edticos.\u00a0
\r\n\u00c9 direito dos Agentes Pol\u00edticos do Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina (13\u00ba Sal\u00e1rio), conforme prev\u00ea o Art.7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reconhecido pelo STF - Supremo Tribunal Federal, conforme RE 650.898 do STF, com base no valor integral do subs\u00eddio ou vencimento, conforme disposto na lei municipal n\u00ba\u00a01738, de 22 de novembro de 2017.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 possui 11 (onze) cadeiras (ou vereadores) conforme estabelecido no art. 13 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nO n\u00famero de cadeiras pode ser revisto quadrienalmente respeitando a proporcionalidade com o n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio conforme definido inciso IV do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nDe acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 11 (onze) cadeiras \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de vagas na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nO quadro de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara \u00e9 estabelecido pela Lei Municipal n.\u00ba 2.425/2023.
\r\nVeja tamb\u00e9m:
\r\nLei Municipal n.\u00ba 2425/2023 (link) que \"Disp\u00f5e sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1: estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e d\u00e1 outras providenciais.\"
\r\n\u00a0
\r\nDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 estabelecido um repasse mensal do Munic\u00edpio ao Poder Legislativo Municipal, denominado duod\u00e9cimo.
\r\nO duod\u00e9cimo \u00e9 a \u00fanica fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal, a serem repassados at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.
\r\nDentro dos limites legais, a C\u00e2mara Municipal possui autonomia para definir o seu or\u00e7amento, realizar despesas e seus pagamentos.
\r\nDesta forma os or\u00e7amentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo s\u00e3o independentes.
\r\n\u00a0
\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora e de cada um dos seus membros est\u00e3o definidas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa ao qual cabe fun\u00e7\u00f5es relacionadas ao andamento do processo legislativo; quanto ao andamento das sess\u00f5es; quanto a atividades administrativas da C\u00e2mara; e quanto a representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal perante \u00f3rg\u00e3os externos. Ver artigos 33 e 34 do Regimento Interno (RI).
\r\nCompete ao Vice-Presidente, substituir o presidente em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos, licen\u00e7as ou omiss\u00f5es.
\r\nAo Primeiro Secret\u00e1rio compete (art. 34 do RI) organizar o expediente e a ordem do dia; realizar a leitura das mat\u00e9rias do Pequeno Expediente; supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das Sess\u00f5es; entre outras atribui\u00e7\u00f5es.
\r\nAo Segundo Secret\u00e1rio compete substituir o Primeiro Secret\u00e1rio em suas licen\u00e7as, impedimentos e aus\u00eancias.
\r\n